Política de Privacidade

Termos de Utilização

Data da última atualização: 05 de setembro de 2026

1. Objeto e Âmbito

1.1. O que são estes Termos

Estes Termos de Utilização (adiante “Termos”) constituem um acordo legal entre si e a DATERRA, com sede em [Rua Professor Abílio Moniz Barreto, n.º 31, 1º Direito, 2500-241 Caldas da Rainha], NIPC [516957260], e regulam o acesso e utilização de todas as plataformas digitais da DATERRA.

1.2. Plataformas abrangidas

Estes Termos aplicam-se a:

1.3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar qualquer uma das nossas plataformas, declara que:

  • Leu, compreendeu e aceita estes Termos.
  • Concorda em cumprir a Política de Privacidade.
  • Tem capacidade legal para celebrar este contrato (idade ≥ 18 anos).

Se não concordar com estes Termos, não deverá aceder ou utilizar as nossas plataformas.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

2.1. Que Dados Pessoais Recolhemos?

Recolhemos diferentes tipos de dados pessoais, dependendo da sua interação connosco:

  • “DATERRA”: A entidade responsável pelas plataformas.
  • “Utilizador”: Qualquer pessoa que aceda ou utilize as plataformas.
  • “Conta”: Perfil de utilizador registado na DATERRA Smart ou Academia DATERRA.
  • “Conteúdo DATERRA”: Todo o conteúdo desenvolvido pela DATERRA (textos, imagens, calculadoras, vídeos, cursos, etc.).
  • “Conteúdo do Utilizador”: Dados, informações ou materiais que o utilizador introduz ou carrega nas plataformas.
  • “Serviço Free”: Versão gratuita da DATERRA Smart.
  • “Serviço Pago”: Versão premium da DATERRA Smart (subscrição mensal ou anual).
  • “RGPD”: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.

3. Condições de Acesso e Utilização

3.1. Idade mínima

O serviço é destinado a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.

Ao criar uma conta, declara sob compromisso de honra que tem 18 anos ou mais. A DATERRA reserva-se o direito de solicitar comprovativo de idade e de suspender contas de utilizadores que não cumpram este requisito.

Nota: Futuramente, poderá ser implementada a possibilidade de utilizadores entre 16-17 anos utilizarem o serviço mediante consentimento parental.

3.2. Criação de conta

Para utilizar a DATERRA Smart ou a Academia DATERRA, é necessário criar uma conta.

Dados obrigatórios:

  • Nome próprio
  • Apelido
  • Endereço de e-mail válido

Dados opcionais:

  • Telemóvel
  • Empresa
  • Função / Cargo
  • NIF
  • Morada completa

    3.3. Responsabilidade pelas credenciais

    É da sua exclusiva responsabilidade:

    • Manter a confidencialidade das suas credenciais (e-mail e palavra-passe).
    • Não partilhar as suas credenciais com terceiros.
    • Notificar imediatamente a DATERRA em caso de acesso não autorizado à sua conta.

    A DATERRA não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes da utilização não autorizada da sua conta por negligência sua.

    3.4. Uma conta por e-mail

    Cada utilizador pode ter apenas uma conta por endereço de e-mail. A criação de múltiplas contas pelo mesmo utilizador é proibida, salvo autorização expressa da DATERRA.

    3.5. Suspensão e encerramento de conta

    A DATERRA reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta, sem aviso prévio, se:

    • Violar estes Termos
    • Utilizar o serviço para fins ilícitos ou proibidos
    • Praticar atividades que comprometam a segurança ou funcionamento das plataformas
    • Permanecer inativo por período superior a 24 meses

    5. Regras de Utilização Aceitável

    5.1. Utilização permitida

    Autorizamos o uso das nossas plataformas para:

    • Consultar informação técnica agrícola
    • Utilizar calculadoras e ferramentas de apoio à decisão
    • Registar dados da sua exploração agrícola
    • Participar em cursos e formações (Academia DATERRA)
    • Participar em eventos (EuroTech Day)

      5.2. Utilização proibida

      É proibido:

      • Utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários à lei portuguesa
      • Partilhar credenciais de acesso com terceiros
      • Tentar aceder a dados de outros utilizadores
      • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte
      • Utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para extrair dados
      • Publicitar ou promover serviços concorrentes nas nossas plataformas
      • Utilizar o serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas
      • Carregar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros

        5.3. Responsabilidade do utilizador

        É da sua exclusiva responsabilidade:

        • Garantir que os dados que introduz são exatos e atualizados
        • Utilizar as calculadoras e ferramentas como apoio à decisão, não substituindo aconselhamento técnico profissional
        • Verificar os resultados obtidos antes de tomar decisões operacionais (ex: aplicação de produtos fitofarmacêuticos)

        6. Propriedade Intelectual

        6.1. Conteúdo DATERRA

        Todo o conteúdo desenvolvido pela DATERRA, incluindo mas não limitado a:

        • Textos, artigos, guiões técnicos
        • Imagens, ilustrações, infografias
        • Calculadoras, algoritmos, fórmulas
        • Vídeos, cursos, materiais formativos
        • Logótipos, marcas, design das plataformas
        • Código-fonte, bases de dados, arquitetura de software

        É propriedade exclusiva da DATERRA e está protegido por direitos de autor e propriedade intelectual, nos termos da lei portuguesa e convenções internacionais.

        6.2. Licença de uso

        A DATERRA concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para:

        • Aceder e utilizar as plataformas para fins pessoais ou profissionais
        • Consultar e utilizar as calculadoras e ferramentas
        • Participar em cursos e eventos

        Esta licença não inclui o direito de:

        • Copiar, reproduzir ou distribuir Conteúdo DATERRA
        • Criar obras derivadas baseadas no Conteúdo DATERRA
        • Utilizar o Conteúdo DATERRA para fins comerciais (ex: vender cursos, consultoria baseada no nosso conteúdo)
        • Sublicenciar, vender ou transferir os direitos de uso

        6.3. Fontes e validação de conteúdo

        • O Conteúdo DATERRA é desenvolvido com base em:
        • Fontes oficiais (ex: DGAV, normas ISO, publicações científicas)
        • Experiência técnica validada da equipa DATERRA
        • Revisão por especialistas do setor agrícola

        Apesar deste rigor, o conteúdo é fornecido como informação geral e não substitui aconselhamento técnico personalizado.

        7. Dados do Utilizador

        7.1. Propriedade dos dados

        Os dados que introduz nas plataformas (perfis de Cultura, Equipamentos, Bicos, Calibrações, históricos de cálculos, etc.) pertencem-lhe.

        7.2. Licença concedida à DATERRA

        Ao introduzir dados nas plataformas, concede à DATERRA uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e irrevogável para:

        • Armazenar e processar os dados para prestar o serviço
        • Criar cópias de segurança (backups)
        • Utilizar dados anonimizados e agregados para investigação e desenvolvimento

        Esta licença termina quando elimina os dados ou encerra a conta.

        7.3. Responsabilidade sobre os dados

        É da sua exclusiva responsabilidade:

        • A exatidão e atualização dos dados que introduz
        • Obter autorizações necessárias se partilhar dados de terceiros (ex: dados da exploração de outra pessoa)
        • Não introduzir dados sensíveis (ex: dados de saúde, dados biométricos)

        A DATERRA não verifica a exatidão dos dados introduzidos e não se responsabiliza por erros ou omissões.

        7.4. Eliminação de dados

        Pode eliminar os seus dados:

        • Perfis individuais: Menu “Gestão de Dados” na DATERRA Smart
        • Todos os dados: Botão “Reset Total” na DATERRA Smart
        • Conta completa: Contactar [smart@daterra.com.pt]

        Após eliminação, os dados não podem ser recuperados.

        8. Academia DATERRA e EuroTech Day

        8.1. Academia DATERRA

        A Academia DATERRA é uma plataforma de formação baseada em Moodle. Ao inscrever-se em cursos:

        • Compromete-se a cumprir as regras de participação definidas por cada curso
        • Reconhece que as certificações têm validade informativa e não oficial (salvo indicação em contrário)
        • Aceita que os progressos e notas são geridos de acordo com os critérios de avaliação de cada curso

        8.2. EuroTech Day

        O EuroTech Day é uma plataforma de evento. Ao inscrever-se:

        • Aceita que os dados de inscrição sejam visíveis para outros participantes (se ativar networking)
        • Reconhece que as sessões podem ser gravadas (áudio/vídeo) para fins de arquivo ou divulgação
        • Compromete-se a participar de forma respeitosa e construtiva

        10. Modificações aos Termos

        10.1. Direito de alterar

        A DATERRA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

        10.2. Notificação de alterações

        A DATERRA não garante resultados agrícolas específicos. As calculadoras e ferramentas são:

        • Apoios à decisão técnica
        • Baseadas em fórmulas e métodos geralmente aceites
        • Dependentes da exatidão dos dados introduzidos pelo utilizador

        Recomendamos que:

        • Valide os resultados com um técnico agrícola qualificado
        • Ajuste as recomendações às condições específicas da sua exploração
        • Cumpra sempre as instruções dos produtos fitofarmacêuticos e a legislação aplicável

        10.3. Entrada em vigor

        As alterações entram em vigor 7 dias após publicação, exceto se indicado em contrário.

        10.4. Aceitação

        Se continuar a utilizar as plataformas após a entrada em vigor das alterações, aceita os novos Termos. Se não concordar, deve deixar de utilizar as plataformas e pode solicitar o encerramento da conta.

        11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

        11.1. Lei aplicável

        Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

        11.2. Foro competente

        Para qualquer litígio decorrente destes Termos, será competente o Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.

        11.3. Resolução alternativa de litígios

        Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a:

        • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência
        • Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

        12. Disposições Gerais

        12.1. Integralidade do acordo

        Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a DATERRA.

        12.2. Nulidade de cláusulas

        Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas mantêm-se em pleno vigor.

        12.3. Cessão de direitos

        Não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos. A DATERRA pode ceder os seus direitos a terceiros (ex: em caso de venda da empresa).

        12.4. Relação entre as partes

        Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, emprego ou agência entre si e a DATERRA.

        12.5. Tolerância

        A tolerância da DATERRA no exercício dos seus direitos ao abrigo destes Termos não constitui renúncia a esses direitos.

        13. Contactos

        Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos:

        • E-mail: [geral@daterra.com.pt]
        • Telefone: [+351 262 145 662]
        • Morada: [Rua Professor Abílio Moniz Barreto, 31, 1º Dto]

        DATERRA, Lda.

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